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 17/12/2009

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VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A VI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente aconteceu em Porto Velho/RO com a participação de representantes de vários municípios comprometidos com a questão da infância e juventude no estado. Do evento foram eleitos 45 delegados que representarão o estado na Conferência Nacional em Brasília.

O evento foi promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (CONEDCA) com apoio do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente (FUNEDCA), Governo de Rondônia, Conselho Federal do Serviço Social (CFESS), UNIRON e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA).
O Desafio da Conferência Estadual foi elaborar propostas de diretrizes da Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão, posteriormente, balizar a elaboração de um Plano Decenal da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O evento teve como público alvo os operadores de sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, atores sociais que desenvolvem atividades na área , representantes de administrações públicas , ONGs e adolescentes.

Promotoria instaura inquéritos para investigar possíveis atos de improbidade em Ouro Preto e Teixeirópolis

Gazeta Central/ Com informações do MP/RO

O Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite, da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, instaurou inquéritos civis públicos para apurar fatos que podem configurar a prática de atos de improbidade administrativa e causam prejuízo ao erário do município. Em um dos inquéritos, está sendo investigado, tendo como base documentos protocolados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, possível fraude e desvio de verbas públicas destinadas ao Fundo de Assistência Social geridas pela Prefeitura do município e a Secretaria Municipal de Assistência Social, em 2008.
Em outro inquérito civil público, o Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite apura as circunstâncias da aquisição e a destinação dada ao material adquirido pela Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste, por meio da Secretaria Municipal da Infraestrutura, para manutenção da iluminação pública do município, em 2008.
O terceiro inquérito, apura possível ato que atenta contra os princípios da administração pública praticados pela Prefeitura do Município de Teixeirópolis, no que se refere a direcionamento de licitação para aquisição de veículos utilitários para atender as necessidades daquele município, previsto no edital 003/2009 (Pregão Presencial), conforme documentos recebidos pela empresa LF Imports Ltda, que apontam eventuais irregularidades ocorridas no certamente licitatório. Consta que, dadas as especificações do veículo a serem adquiridos, algumas possibilitariam a participação de apenas uma empresa do ramo, já que tais especificações seriam exclusivas de veículos por esta comercializados.

30 de novembro a 03 de dezembro de 2009

07 a 10 de dezembro de 2009

ESTAREMOS LÁ , SE DEUS QUISER, REPRESENTANDO O ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE .

Na Conferência da Criança e do Adolescente participará também a pedagoga da SEMAS, MARIA ALICE NICÁCIO e a adolescente LORENA , do Colégio Benjamim Constant .

A delegação de Rondônia será composta de 45 delegados, entre adultos e adolescentes.

Na Conferência de Assistência Social , nossa delegação será composta de 14 pessoas

Mude um Destino foi lançada em Ouro Preto - RO

A Campanha Mude um Destino - em favor das crianças que vivem em abrigos foi lançada no dia 20 de junho de 2007, na Comarca de Ouro Preto do Oeste. A realização é da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e teve o apoio da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – Ameron, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO), Corregedoria Geral de Justiça e Ministério Público.
O evento foi realizado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Ouro Preto – ACIOP. Será exibido o documentário “O que o destino me mandar”, dirigido pela jornalista Ângela Bastos com o apoio cultural da AMB, proferidas palestras de várias autoridades, entre as quais o juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto do Oeste, José Antônio Barreto, e distribuídas as cartilhas "Abrigo Legal" e "Adoção passo a passo", além de um panfleto elaborado pela Comarca a respeito do assunto. Após o lançamento foram iniciados os trabalhos da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Segundo o juiz Antônio Barreto a campanha teve a intenção de provocar debates e obter engajamento da sociedade e revela a sensibilidade da magistratura brasileira com os problemas que afligem a sociedade. “É mais uma ação concreta da AMB na afirmação de novos paradigmas”, afirma. O magistrado manteve contato com o prefeito de Ouro Preto, Braz Resende, relatando toda problemática em que se encontra o abrigo municipal. O prefeito prometeu dar maior atenção à estrutura organizacional e posteriormente com a ajuda da Câmara Municipal fazer toda a reforma do local.
O hotsite www.amb.com.br/mudeumdestisno mantém todas as informações e notícias da campanha. Na página, as duas cartilhas estão disponíveis para donlowd em formato pdf. Informações também pelo telefone : (61) 21039037
Comarca de Ouro Preto prepara folder com mensagem especial
“Amar sem preconceito, amar com o coração. Adote essa idéia”. Este é o slogan preparado pela Comarca de Ouro Preto do Oeste para chamar a atenção da população para a campanha Mude um Destino. Para promovê-la a Comarca preparou convites, espalhou faixas pela cidade, e, ainda, um botton e folder a serem distribuídos no momento do lançamento. No folder, uma especial mensagem a respeito do significado e objetivo da campanha, conforme a seguir:
“Mais que promover a adoção, a AMB quer lançar luz sobre os abrigos brasileiros. Até porque apenas uma pequena parte dos abrigados podem ser adotados. O que a Associação deseja é promover a reinserção familiar desses meninos e meninas, quer em uma família substituta ou em sua família original. Para tanto, conta com o engajamento de toda a sociedade na discussão do problema e na busca por soluções.
A adoção de uma criança sem família é um ato de amor em primeiro lugar. Os filhos e filhas adotados são tão partes da família quanto os não adotados, por isso, hoje é o momento oportuno para a sociedade, e o Estado brasileiro, refletir sobre o destino das principais vítimas dos problemas socioeconômicos enfrentados pelo país: as crianças e os adolescentes.
Várias crianças têm o seu destino mudado no momento que uma família resolve dar uma oportunidade de vida melhor, um lar e, principalmente, afeto, para uma dessas várias crianças que aguardam ansiosas, em um abrigo ou instituição.
Entre os grandes desafios enfrentados estão os preconceitos, mitos e crendices alimentados pela sociedade brasileira e a dificuldade em relação à adoção tardia, já que grande parte das famílias escolhe bebês para adotar e as crianças com mais idade acabe ficando frustradas, anos a fio em uma instituição.
Por ano, uma média de 6 mil crianças são adotadas no Brasil. O processo de adoção, que já foi muito complexo, demorado e burocrático, graças ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao pleno funcionamento dos Juizados da Infância e da Juventude, hoje é muito mais simples e rápido e funciona com medidas especiais de segurança total para todas as partes envolvidas.
O Serviço Social Judiciário/ Fórum de Ouro Preto do Oeste, disponibiliza todas as informações para as pessoas que desejarem conhecer, em maior profundidade, todos os passos para a adoção de crianças.
Um dia, ver uma criança sem família, ao relento ou sob a guarda de uma instituição, causará a indignação necessária para mobilizar tudo e todos em prol de lhe garantir o direito fundamental à convivência familiar.
Mãe de verdade é a mãe de coração. Mãe é aquela que ama, cria, educa. A frase assume um sentido mais amplo quando o assunto é adoção. Optar por ter um filho que não seja pela via da gestação é uma prova de amor. Desde o momento da decisão, a mulher passa a se preparar para a maternidade. Uma vez que o filho é acolhido, os anseios, inseguranças e a dedicação são vividos com a mesma intensidade.
Portanto, os princípios que regem o relacionamento entre mães e filhos, de afeto e sinceridade, devem ser garantidos.
O requisito básico que se exige hoje é que a pessoa tenha a criança como filho é que se preocupe com a educação.
Este momento antes de se tê-lo como comemorativo, serve sobretudo de reflexão para o despertar de uma verdadeira corrente de solidariedade, desprendimento e amor para com nossas crianças e adolescentes, com direito, como todos nós, ao aconchego de um lar”.
Comarca de Ouro Preto do Oeste

Juizado da Infância e da Juventude de Ouro Preto participa de atividades contra abuso e exploração sexual

O Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto do Oeste participou da Campanha para o Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, realizada em maio pela Secretaria de Assistência Social do município, em parceria com o Conselho Tutelar, Conselho de Direitos, Conselho Municipal de Assistência Social.
O juiz titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca, José Antônio Barreto, participou dos debates entre autoridades do município e destacou as consequências do crime e a necessidade da denúncia. "Esse evento serve para reascender o ânimo de combater os abusos e estimular as denúncias, infelizmente, na maioria das vezes os casos acontecem dentro de casa e, o que é pior, há mães que são omissas ou coniventes, além de crime e cruel violação dos direitos humanos, essas expressões resultam em danos irreparáveis para o desenvolvimento físico, psíquico, social e moral das crianças e dos adolescentes suscetíveis a esse tipo de violência. Entre outras conseqüências, as vítimas estão sujeitas à dependência de drogas, à gravidez precoce e indesejada, a distúrbios comportamentais e doenças sexualmente transmissíveis".
A assistente social do núcleo psicossocial do Juizado de Ouro Preto, Joana Alencar, também participou das atividades, ministrando palestras em escolas públicas acerca do tema da campanha.
Mesa redonda para discussão de políticas públicas
Ainda durante a semana de Combate ao abuso e à exploração sexual, o Juizado da Infância e da Adolescência de Ouro Preto do Oeste convidou autoridades do município para debater o tema: Criança e Adolescente - o direito de ser e o dever de se estabelecer políticas públicas. A mesa redonda foi realizada no Fórum Jurista Teixeira de Freitas, sob a coordenação do juiz José Antônio Barretto, e envolveu profissionais de áreas que lidam com problemas sociais relacionados a crianças e adolescentes.
A discussão versou sobre as questões relacionadas à infância e juventude, especificamente no tocante ao estabelecimento e efetivação de políticas públicas nos âmbitos estadual e municipal. A proposta do Núcleo Psicossocial da Comarca de Ouro Preto do Oeste foi de mobilizar todas as forças possíveis em torno da criação de políticas públicas voltadas para ações que efetivem a garantia dos direitos da criança e do adolescente, assegurados pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No convite enviado às autoridades, o juiz expressa um grave problema: Em Ouro Preto do Oeste centenas de crianças e adolescentes são privados do seu exercício de cidadania, e tem seus direitos fundamentais ameaçados ou violados pela omissão ou ação inadequada do Poder Público em implementar as políticas públicas efetivas contemplando a doutrina integral.
Participaram da discussão, o juiz criminal Haruo Mizusaki, diretor do fórum de Ouro Preto, o prefeito municipal, Alex Testoni , o presidente da OAB local, Veralice Gonçalves, o vereador e advogado, Deraldo Filho, e representantes de secretarias municipais , conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, de assistência social e conselho tutelar.

VI CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2009 - Porto Velho/RO

ESSA TURMA É COMPROMETIDA !

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por representantes da administração pública, dos prestadores de serviços, dos profissionais da área e dos usuários. . IMPORTANTE: a participação dos usuários, dos prestadores de serviços e profissionais da área deve ser paritária (50%) em relação ao segmento governamental, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/93). . O número de membros titulares do Conselho é de 14(quatorze). Há o mesmo número de suplentes. O conselho tem um presidente, um vice presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário , eleitos entre seus membros titulares.